Não se pede. O artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/795 determina que a Comissão atribui o Selo a qualquer projecto que contribua para os objectivos da Plataforma e que, tendo sido avaliado, cumpra os requisitos mínimos de qualidade previstos num convite à apresentação de propostas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2021/522, (UE) 2021/694, (UE) 2021/695 ou (UE) 2021/697, ou do Regulamento Delegado (UE) 2019/856.

A avaliação para efeitos do Selo corre em paralelo com a avaliação para efeitos de financiamento, sem procedimento autónomo. O trabalho preparatório útil situa-se, por isso, na concepção da proposta e não num requerimento posterior.

Não. O artigo 4.º, n.º 3, define-o como rótulo de qualidade, para efeitos de obtenção de apoio no âmbito de outro programa da União ou de financiamento cumulativo ou combinado com outro instrumento. É um facilitador de acesso, não um título de crédito.

Os seus efeitos são, ainda assim, substanciais: os Estados-Membros devem considerar os projectos distinguidos como prioritários ao reverem os planos de recuperação e resiliência (n.º 4); podem priorizá-los nas decisões relativas ao Fundo de Modernização (n.º 5); e o Selo é tido em conta no procedimento do artigo 19.º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, devendo os parceiros de execução examinar os projectos distinguidos (n.º 6).

O artigo 4.º, n.º 9, estabelece que o Selo é válido para o período de execução do projecto a que foi atribuído e que deixa de o ser em duas situações: se o projecto não tiver sido iniciado no prazo de cinco anos a contar da data da atribuição, ou se o projecto tiver sido deslocalizado para um país fora da União.

Ambas as causas de caducidade são vigiáveis e ambas são frequentemente esquecidas. A primeira exige apenas um calendário. A segunda exige que a função responsável pelo Selo esteja ligada às decisões de investimento e desinvestimento do grupo, o que raramente acontece por defeito.

Sim, com condições. O artigo 4.º, n.º 7, admite que os projectos abrangidos recebam contribuição de qualquer outro programa da União, incluindo fundos em regime de gestão partilhada, desde que essas contribuições não cubram os mesmos custos. O financiamento cumulativo não pode exceder o total dos custos elegíveis e o apoio pode ser calculado numa base pro rata, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

A dificuldade prática está em que a demonstração é positiva: cabe ao beneficiário provar, a qualquer momento, que não existe sobreposição. Isso exige contabilidade analítica ao nível da rubrica e uma regra de imputação documentada desde o início.

Não. O artigo 4.º, n.º 8, é expresso: a atribuição do Selo e o financiamento cumulativo não prejudicam as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais nem as obrigações internacionais da União. As intensidades máximas de auxílio aplicáveis ao beneficiário concreto continuam integralmente a valer, independentemente do rótulo e das taxas de co-financiamento admitidas ao nível da prioridade do programa.

É. O artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento determina que o Portal de Soberania apresente informações detalhadas sobre os projectos aos quais tenha sido atribuído um Selo de Soberania. O artigo 5.º, alínea a), incumbe ainda a Comissão de promover o Selo, em especial para aumentar a visibilidade dos projectos distinguidos.

Esta publicidade é a fonte do valor reputacional do rótulo e, simultaneamente, a razão pela qual uma perda de validade tem consequências que excedem o plano administrativo.

A Comissão publicou, em Dezembro de 2024, uma primeira lista de projectos distinguidos, com cerca de 130 projectos, provenientes designadamente do convite de 2023 do Fundo de Inovação e de um convite temático do Horizonte Europa. [Número proveniente de fonte secundária especializada, a confirmar em fonte oficial.]

O relatório da Comissão COM(2025) 322 final, de 16 de Junho de 2025, refere a atribuição de 17 Selos no âmbito dos três temas avaliados do Programa Europa Digital até Março de 2025. O número global tem vindo a crescer com a avaliação de novos convites.

São dois territórios complementares de uma mesma doutrina. O sítio tecnologiascriticas.pt trata o regime substantivo — o que torna uma tecnologia crítica e como se executa conformemente um projecto apoiado por fundos em gestão partilhada. Este sítio trata o rótulo — como se obtém, como se mantém válido e como se capitaliza junto de financiadores.

Um promotor com projecto no Portugal 2030 encontra o seu enquadramento principal no primeiro. Um promotor com projecto em programa de gestão directa, ou titular de um Selo, encontra-o aqui. Muitos precisam de ambos.