O Selo de Soberania coloca problemas que não são de natureza contabilística nem processual, mas de governação: quem vigia o quê, com que mandato e com que ligação às decisões que importam.
Não existe candidatura ao Selo: a avaliação corre em paralelo com a do financiamento. Quem descobre isto depois de submeter perdeu a única oportunidade de se posicionar.
Avaliação prévia de elegibilidade e revisão da articulação, na proposta, do contributo do projecto para os objectivos da Plataforma, antes da submissão ao convite.
O Selo deixa de ser válido se o projecto não for iniciado em cinco anos a contar da atribuição. É uma condição elementar que se perde por ausência de vigilância designada.
Registo de vigilância com calendário de eventos críticos, responsável designado e alerta antecipado sobre a aproximação do prazo.
A caducidade por deslocalização para país fora da União transforma decisões de reorganização industrial em eventos regulatórios, tipicamente sem que quem as toma o saiba.
Mecanismo de governação que liga a função responsável pelo Selo às decisões de investimento e desinvestimento do grupo, com parecer prévio sobre operações relevantes.
O n.º 7 autoriza a cumulação desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. A prova é positiva e impende sobre o beneficiário, a qualquer momento e ao nível da rubrica.
Matriz de financiamento cumulativo com regra de imputação documentada, segregação por instrumento e capacidade de produzir demonstração de não sobreposição.
O Selo abre portas junto de parceiros de execução e financiadores, mas quem decide precisa de documentação utilizável em diligência prévia, não de um rótulo mencionado numa apresentação.
Dossiê de credibilidade que traduz a conformidade regulatória do projecto no formato e na linguagem que financiadores e parceiros de execução utilizam.
Em copromoção, a responsabilidade pela manutenção das condições do Selo dilui-se entre membros com naturezas jurídicas e incentivos distintos.
Acordo de consórcio com repartição operacional das responsabilidades de conformidade, ponto único de coordenação e regras de resposta a incumprimento de um membro.
A titularidade do Selo cria obrigações continuadas de vigilância que não têm, tipicamente, titular designado dentro da organização.
Integração de um responsável regulatório na equipa de projecto, em dedicação parcial contratualizada, com mandato expresso sobre a governação do rótulo.
Enquanto a vigilância das condições de validade depender da atenção de alguém em particular, a organização está exposta à ausência, à rotação e ao esquecimento dessa pessoa.